Em reunião sobre aumento de alíquota do ICMS, OAB critica proposta do governo

 

A Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná participou nesta quarta-feira (06) de uma reunião na Associação Comercial do Paraná (ACP) com o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, e o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli. O objetivo foi obter esclarecimentos sobre as mudanças previstas no projeto de lei 557/2017, de autoria do Executivo. O projeto foi aprovado na terça-feira (5/11) na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). Seu teor altera as tabelas de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A alteração deve gerar aumento no recolhimento do imposto.

Algumas entidades da sociedade civil chegaram a propor que o aumento da alíquota do ICMS fosse limitado a 20% – cinco pontos percentuais a menos que os 25% recomendados pela Secretaria da Fazenda. Mas a OAB Paraná, por meio de nota oficial, se manifestou contra o projeto, considerando “ser  inoportuno o aumento do ICMS e de quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições neste delicado momento pelo qual passa a sociedade brasileira,  em que a capacidade contributiva da maioria da população já está em seu limite máximo.”

Na ACP, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Grillo, reiterou o posicionamento da Ordem. Grillo enfatizou que a seccional se opõe a qualquer aumento de impostos, seja qual for o índice. Segundo ele, não há transparência na proposta do governo. “Apesar de todas as entidades terem disponibilizado suas planilhas, não tivemos a mesma postura por parte do governo”, afirmou.

Para Fábio Grillo, é necessário que a Secretaria da Fazenda apresente os dados estaduais para que se possa fazer uma comparação correta. Os dados nacionais em relação ao estado não são suficientes. “Está se mostrando para toda a população que se trata de aumento da carga tributária a despeito da inexistência do aumento de arrecadação”, disse.

“Esta é uma tentativa final para que o corpo técnico do governo estadual se sensibilize e apresente dados factíveis. Ou que assuma o ônus perante a população de que parte das empresas em certas faixas efetivamente terão aumento de carga tributária”, completou Grillo.

O secretário Mauro Ricardo Costa argumentou que o projeto não tem um viés arrecadatório. Segundo ele, o objetivo é equalizar as alíquotas do ICMS. Uma empresa que arrecada R$ 360 mil/ano pagaria taxa de R$ 870,00, exemplificou.

Grillo rebateu o argumento de Mauro Ricardo, pontuando que o fato de não existir aumento de arrecadação não significa que não haverá elevação da carga tributária. Isso porque a inexistência do aumento de arrecadação pode significar que determinadas faixas serão majoradas em detrimento de outras. “Do ponto de vista da isonomia, um tratamento igualitário para todas elas fica vulnerável. Arrecadação e carga tributária são conceitos distintos”, lembrou o advogado.

A tributarista Betina Treiger Grupenmacher, membro da Comissão da seccional, reforçou que não é possível fazer justiça fiscal com aumento de arrecadação. “O governo não nega que há aumento para uma faixa de faturamento. O conceito de progressividade que está sendo usado como justificativa para as alterações realiza ajuste fiscal num momento de crise econômica e de uma economia no mínimo instável. A mim parece que não poderíamos ter nenhum tipo de aumento”, defendeu.

O advogado Leonardo Sperb de Paola, coordenador do Conselho de Tributação da ACP, afirmou que se a entidade constatar aumento na carga tributária voltará à mesa de negociação. “Os números não mentem. Estamos entendendo que estes 20% irão implicar em um aumento. No entanto, acreditamos que não levarão a um aumento generalizado nos tributos.”

O diretor da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), José Eugênio Gizzi, disse que a entidade não se sentiu confortável em assinar um documento elaborado por oito entidades da sociedade civil – Fecomércio, Fetranspar, CRC-PR, Sescap-PR, Faep, Ocepar, ACP e Fenacon. No ofício, as entidades propuseram que o aumento da alíquota do ICMS fosse de no máximo 20%. Gizzi argumenta que a Fiep não enxerga neutralidade em qualquer cobrança. Empresários, industriais e comerciantes farão a conta a partir do que pagam hoje e sentirão o impacto do aumento do imposto, diz.

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