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| LEGISLAÇÃO / Resoluções da diretoria |
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Dispõe sobre o cancelamento, licenciamento e anotação de impedimentos de ofício. Contraditório pelo interessado. |
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Dispõe sobre os procedimentos relativos às Sociedades de Advogados. |
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Determina correção e automação do banco de dados da Seccional quanto à vinculação de domicílio e Subseção dos inscritos. |
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Fixa critérios para cobrança, correção de lançamento ou devolução de anuidade proporcional dos Advogados, Estagiários, Consultores em Direito Estrangeiro e Sociedades de Advogados |
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nº 003/2008
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Dispõe sobre a redução de anuidade dos advogados com domicílio profissional nas cidades de Rio Negro, União da Vitória e Barracão e que possuam, simultaneamente, inscrição na Seccional de Santa Catarina |
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nº 002/2007
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Dispõe sobre a prestação de serviços de menor complexidade, pelas Subseções, aos advogados domiciliados fora da sede da Comarca |
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