À Câmara de Direitos e Prerrogativas compete:

I - apreciar e decidir os processos de afronta ou lesão a qualquer direito ou prerrogativa dos inscritos no Conselho Seccional;

II - apreciar e decidir os processos de desagravo a inscritos no Conselho Seccional;

III - convidar, quando entender necessário, o ofensor para, na qualidade de informante, prestar esclarecimentos nos processos de que tratam os incisos I e II acima, sendo, porém, considerado parte no processo;

IV - designar a sessão de desagravo, divulgando-a amplamente;

V - promover a sessão de desagravo ou determinar que esta seja promovida pela Diretoria ou pelo Conselho da Subseção,

com representação do Conselho Seccional, caso a ofensa tenha ocorrido no território da Subseção a que se vincule o inscrito.

VI - investigar e dar parecer sobre o exercício da profissão por pessoas inabilitadas;

VII - promover diligências convenientes para a consecução de seus fins.

As denúncias são feitas por escrito, apresentando documentos comprobatórios, diretamente na seccional ou qualquer subseção do Paraná, ou por fax. Ligue (41) 3250-5718 e informe-se.