NOTA PÚBLICA SOBRE POSICIONAMENTO DA OAB-PR A RESPEITO DO PL 557/2017

 

A diretoria da OAB Paraná vem a público esclarecer que não é signatária do ofício a respeito do Projeto de Lei 557-2017, dirigido ao Sr. governador Beto Richa. No documento, datado de 24 de novembro, oito entidades da sociedade civil – Fecomércio, Fetranspar, CRC-PR, Sescap-PR, Faep, Ocepar, ACP e Fenacon – propõem que o aumento da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsto pelo projeto de lei, seja de no máximo 20% – o que representaria cinco pontos percentuais a menos que os 25% recomendados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

A OAB-PR não concorda com o conteúdo do ofício. É importante destacar que apesar de o nome do presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, figurar na lista dos remetentes, o documento não traz sua assinatura. Isso porque não houve por parte da instituição e do seu presidente a aceitação do teor do referido oficio.

A OAB Paraná entende ser inoportuno o aumento do ICMS e de quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições neste delicado momento pelo qual passa a sociedade brasileira em que a capacidade contributiva da maioria da população já está em seu limite máximo.

Diretoria da OAB Paraná.

Confira a íntegra do ofício encaminhado ao Governador.

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