Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

 

A OAB Paraná obteve mais uma importante vitória em defesa das prerrogativas profissionais. Após requerimento formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, o Procon-PR deixou de solicitar o reconhecimento de firma para advogados. O pedido de providências foi feito à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, no sentido de que orientasse o Procon sobre a forma correta de exigência de procurações e que se abstivesse de solicitar aos advogados procuração com firma reconhecida.

Em resposta ao pedido da OAB, o Coordenador-Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Elias Gandour Thomé, informou que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça já alterou a política relativa à exigência de procurações apresentadas por advogados constituídos por consumidores, de modo a observar as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia. Confira a íntegra do ofício.

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