Por 7 votos a 5, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao requerimento da OAB e vetou a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa em julgamento transcorrido nesta quarta-feira (16/3). A presidente da seccional do Paraná, Marilena Winter, integrou a delegação da OAB...
STJ retoma julgamento de demanda da OAB por respeito aos honorários previstos no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quarta-feira (16/3) o julgamento de recursos especiais em que a OAB requer a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. A presidente da seccional do Paraná, Marilena Winter, integra a delegação da OAB que foi ao tribunal para...
Município de Quatro Barras mantém pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos
O município de Quatro Barras, localizado na região metropolitana de Curitiba, mantém o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Os profissionais solicitaram o apoio da OAB Paraná quando da análise de um Projeto de Lei municipal que retiraria os honorários de sucumbência da advocacia pública local. A Comissão...
Vitória da advocacia: STJ reconhece honorários em exceção de pré-executividade contra a Fazenda Pública
Uma grande vitória foi alcançada nesta quarta-feira (10/3) pela advocacia brasileira. Por unanimidade, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio da causalidade. A decisão trata do Recurso Especial 1.358.837, de relatoria da...
OAB sustenta no TJ-PR que honorários preferem ao crédito tributário
A OAB defendeu nesta segunda-feira (7/12) no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a constitucionalidade do artigo 85, par. 14 do Código de Processo Civil (CPC). Diz o texto que os honorários advocatícios têm caráter alimentar e preferem ao crédito tributário. O voto do relator foi pela...
Colégio de presidentes de seccionais da OAB aprova paridade de gênero e cotas raciais
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, nesta terça-feira (1º/12), o apoio às propostas de reforma do sistema eleitoral da Ordem para garantir a paridade de gênero e as políticas de cotas para negros e pardos nas eleições da entidade. As proposições foram debatidas e aprovadas em...
OAB Paraná segue reivindicando reajuste de honorários dativos na Justiça Federal
A OAB Paraná seguirá lutando pelo reajuste dos honorários dativos na Justiça Federal por considerar aviltantes os valores atuais. No ano passado, a seccional, em conjunto com a OAB Santa Catarina e a OAB Rio Grande do Sul, encaminhou uma solicitação para que houvesse reajuste da tabela para remuneração dos...
OAB Paraná presta assistência e TJ-PR majora honorários de advogado dativo
A OAB Paraná, por meio de sua Diretoria de Prerrogativas, que tem à frente Alexandre Salomão, prestou assistência ao advogado Jamil Afonso Thomaz para a majoração de honorários sucumbenciais de dativo, que foram aviltados em primeiro grau. Nomeado como dativo em ação revisional de pensão alimentícia julgada na Vara de...
Diretores da OAB Paraná pedem suplementação orçamentária para a advocacia dativa
O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, o diretor-tesoureiro Henrique Gaede e o deputado Tião Medeiros, que lidera a Frente Parlamentar da Advocacia, estiveram no gabinete do Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Renê de Oliveira Garcia Júnior, para tratar da suplementação orçamentária necessária para que sejam totalmente pagos...
PGE divulga no dia 30 lista de pagamentos da advocacia dativa
A Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE) divulgará no próximo dia 30 de setembro a nova listagem de pagamentos da advocacia dativa, que vai contemplar os requerimentos feitos até 31 de maio. Os pedidos de revisão formulados até 16 de setembro serão analisados até o dia 20. A estimativa...
Advogado não pode ser investigado pelo COAF por receber honorários
Uma decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, decorrente de petição formulada pela OAB Paraná, determina que dados obtidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) relativos ao pagamento de honorários para escritórios de advocacia não podem ser utilizados em processos em que os advogados não são investigados. A...
Comissão debate os limites dos honorários em reunião aberta
A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB Paraná realizou uma reunião aberta nesta quinta-feira (25) sobre o tema “Honorários Contratuais: Quais os limites?”. Participaram o professor Alfredo Assis Gonçalves Neto e o advogado Maurício Guedes, que já presidiu a comissão. A presidente em exercício da seccional, Marilena Winter,...