Resolução inclui processos recursais no Sistema de Conciliação

A presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), publicou a resolução 52, onde autoriza a inclusão do Sistema de Conciliação (Sistcon) de ações previdenciárias em grau de recurso que aguardam julgamento no Tribunal ou nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Conselho Federal da OAB publicou três novos Provimentos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou no Diário da Justiça desta sexta-feira (21), o Provimento nº 130/2009 (sobre o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA), o Provimento nº 131/2009 (sobre o Cadastro Nacional dos Advogados), e o Provimento nº 132/2009 (cria o...