O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, fez um alerta sobre os impactos negativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende modificar as regras para o pagamento de precatórios por estados e municípios. Em entrevista concedida à Joven Pan News, veiculada na manhã desta quinta-feira (14/8) no Jornal da Manhã Paraná, Pereira destacou os riscos da proposta, que pode, segundo ele, institucionalizar um “calote perpétuo” por parte do poder público.
Para Luiz Fernando Pereira, essa mudança representa uma inversão de lógica e uma grave injustiça com os credores do Estado. “Hoje quem é credor do Estado precisa aceitar ficar numa fila que já dura 17 anos — e que, com a PEC, pode nunca acabar”, afirmou.
A OAB Paraná acompanha de perto a tramitação da proposta e defende a manutenção do compromisso do poder público com a quitação de precatórios dentro do prazo legal, como forma de garantir segurança jurídica e respeito aos direitos dos cidadãos.