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| Súmula 02/2022/CPL | Inaplicabilidade do art. 222 do CPP ao PAD |
| Súmula 01/2022/CPL | Redução do prazo prescricional a maiores de 70 anos em PAD |
| Súmula 01/2021/CDP | Assistência institucional em PAD |
| Súmula 03/2020/CS | Gerente de instituição financeira |
| Súmula 02/2019/CS | Licenciamento. Motivo justificado |
| Súmula 01/2018/CS | Impedimento de Juízes Leigos, Conciliadores e Mediadores |
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