LEGISLAÇÃO » Súmulas

 
Súmula 03/2022/CPLSubstituição de carta precatória por audiência por videoconferência
Súmula 02/2022/CPLInaplicabilidade do art. 222 do CPP ao PAD
Súmula 01/2022/CPLRedução do prazo prescricional a maiores de 70 anos em PAD
Súmula 01/2021/CDPAssistência institucional em PAD
Súmula 03/2020/CSGerente de instituição financeira
Súmula 02/2019/CSLicenciamento. Motivo justificado
Súmula 01/2018/CSImpedimento de Juízes Leigos, Conciliadores e Mediadores

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