A Câmara Municipal de Maringá aprovou nesta quinta-feira (25), em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei nº 17.610/2025, de autoria do vereador e advogado Flávio Mantovani (PSD).
A proposta prevê declarar persona non grata qualquer autoridade, agente público ou particular que, em decisão definitiva da OAB, seja responsável por violar as prerrogativas da advocacia.
Na mesma sessão, o presidente da OAB Maringá, Pedro Henrique Souza, destacou na tribuna a importância das prerrogativas para garantir o livre exercício da advocacia e a defesa da sociedade.
Ele ressaltou que “as prerrogativas não são privilégios, mas instrumentos que asseguram a plena atuação dos advogados e advogadas em defesa da cidadania e da Justiça”.
As prerrogativas da advocacia são direitos e garantias legais assegurados aos advogados e advogadas para que possam exercer a profissão de forma plena, independente e sem interferências indevidas.
São exemplos de prerrogativas o direito à comunicação com clientes presos, mesmo sem autorização prévia e a inviolabilidade do escritório e das comunicações relacionadas ao exercício profissional.
A sessão foi acompanhada por diretores da OAB Maringá, conselheiros da instituição, diretores de comissões e demais advogados.
Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB Maringá
