STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios

Os ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 são procedentes em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de...

CAA-PR realiza enquete para melhorar atendimento à mulher advogada

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Caixa de Assistência (CAA/PR) quer homenagear as advogadas que com competência e sensibilidade empreendem seus melhores esforços à construção de uma sociedade mais justa e solidária. Até o dia 20 deste mês, a entidade realiza uma enquete sobre...

OAB comemora aprovação em primeiro turno da PEC que cria TRF no Paraná

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544, que trata da criação de novos Tribunais Regionais Federais no Paraná, Minas Gerais, Amazonas e Bahia. A PEC retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça para corrigir eventuais deficiências de...