A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) inicia nesta segunda-feira (9) o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), novo regime jurídico criado pela lei federal 12.441/11. A nova modalidade permite a constituição de empresas sem a necessidade de sócios e protege o patrimônio do empreendedor
Certificados de aprovação do V Exame de Ordem começam a ser entregues
Para agilizar os procedimentos de inscrição, o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, baixou a portaria 01/2012 (clique aqui) mantendo a dispensa dos recém-aprovados de terem de apresentar o certificado de aprovação no último Exame de Ordem para se inscreverem como advogados, até a divulgação do resultado preliminar da...
OAB apoia PEC que estabelece direito a honorários para advogados públicos
A Diretoria do Conselho Federal da OAB, conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, decidiu prestar integral apoio à Proposta de Emenda Constitucional 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que estabelece o direito de os advogados públicos perceberem honorários de sucumbência
Perspectivas de julgamentos do STF em 2012
Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), os que tratam sobre a validade do...
Honorários: OAB quer que Supremo anule lei que exclui advogado público
A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, decidiu hoje solicitar ao ministro do Supremo Tribunal Federal, o decano Celso de Mello, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3396, com pedido de medida liminar, da qual ele é relator.
Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto
Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum. Com base nesse entendimento da jurisprudência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para que um condenado do estado de São Paulo...
OAB lutou 17 anos contra superlotação da cadeia de Paranaguá
O fim da situação dramática de superlotação da cadeia pública de Paranaguá e a transferência dos presos para uma nova ala da Penitenciária Central do Estado, em Piraquara, representaram o desfecho de uma luta de 17 anos da OAB Paraná. A medida do governo estadual deu solução a uma das...
Remuneração para procuradores municipais será analisada com Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador. A matéria será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 663696, que recebeu status de Repercussão Geral, ou seja, a decisão...
A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ
O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema ...
Procon terá posto avançado dos Juizados Especiais
O desembargador Ivan Bortoleto, supervisor-geral do Sistema de Juizados Especiais e 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, e a coordenadora do Procon, Cláudia Silvano, assinaram nesta semana um termo de cooperação para a implantação de um...
Juizados especiais federais podem ser levados para as rodoviárias
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou a discutir a possível instalação de postos dos juizados especiais federais em rodoviárias dos principais centros urbanos do País. A proposta busca facilitar o acesso à prestação jurisdicional, sobretudo para os moradores de cidades onde não há...
Abertas as inscrições para o VI Exame de Ordem Unificado
Tem início nesta quinta-feira (29) o período de inscrições para o VI Exame de Ordem Unificado, o terceiro de 2011. Os interessados podem se inscrever até às 23h59 do próximo dia 16 de janeiro. O exame terá a prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, conforme o provimento nº...