Interessados podem opinar sobre projeto de proteção a dados pessoais

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça (MJ) prorrogaram para até 31 de março o debate público para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil

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