Anamatra questiona no STF lei que transforma cargos em comissão

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ajuizou ADIn junto ao STF contestando os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.873/04, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do TST.