Denuncie

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Arquivos em pdf, tamanho máximo 8Mb por anexo.

Para atuação eficiente da OAB/PR é importante que a denúncia seja acompanhada de elementos que indiquem a ocorrência da infração.

 

 

APRESENTAÇÃO

 

A OAB-PR passou a contar com mais uma ferramenta para o combate ao exercício ilegal da profissão e ao descumprimento dos deveres éticos profissionais pela advocacia, o canal de denúncias da Procuradoria de Fiscalização.

O principal objetivo da fiscalização é lutar contra o exercício ilegal da advocacia por não inscritos – pessoas físicas e jurídicas – e valorizar a advocacia por meio da orientação e educação.

Destaca-se que compete não apenas à OAB, mas a todos os advogados a missão de fiscalizar e consolidar a os ditames da profissão.

Para isto, compete a todos reafirmar a valorização dos honorários advocatícios, combater o exercício ilegal e a facilitação do exercício por não inscritos, manter a inscrição das sociedades de advogados dentro das normas, combater o agenciamento e a captação de causas e enquadrar-se dentro das normas de publicidade.

O cumprimento dos ditames estabelecidos em lei para o devido exercício da advocacia é fundamental para a garantia do devido exercício e valorização da advocacia.

 

Cássio Lisandro Telles

Presidente da OABPR

 

 

FISCALIZAÇÃO DA OAB/PR

 

Rua Coronel Brasilino Moura, 253 – Ahú – Curitiba – PR

Coordenador: Conselheiro Roberto Bona Júnior

Presidente da Comissão 1: André Portugal César

Presidente da Comissão 2: Mayron Vendrame Magnini

Supervisor da Procuradoria de Fiscalização: Giovani Cássio Piovezan

Procurador de Fiscalização: Lucca Sasaki

Telefone: (41) 3250.5795

E-mail: procuradoria.fiscalizacao@oabpr.org.br

Área de abrangência: Seccional do Paraná

 

SUBPROCURADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM LONDRINA

 

Rua Governador Parigot de Souza, 311 – Jd. Caiçaras – Londrina/PR

Procurador de Fiscalização: Luis Guilherme Cassarotti

Telefone: (43) 3294-5900

Área de abrangência: Londrina, Apucarana, Arapongas, Bandeirantes, Cornélio Procópio, Ibaiti, Ivaiporã, Jacarezinho, Santo Antônio da Platina, Telêmaco Borba e Wenceslau Braz.

 

 

LINKS ÚTEIS

 

São atos privativos da advocacia a postulação em juízo, a consultoria, assessoria e direção jurídica, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB. Sendo assim, o exercício destes atos requer obrigatoriamente a inscrição na OAB, em situação regular, a inobservância deste requisito pode ensejar em sanções civis, administrativas e penais.

Ainda, a realização de captação de clientela e manutenção de sociedade irregular são infrações disciplinares, conforme disposto no artigo 34, do EAOAB

Estatuto da Advocacia e da OAB

 

 

A publicidade profissional possui caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização, exatos termos do artigo 39, CED.

Demais disposições pertinentes estão localizadas no capítulo VIII, artigos 39 a 47.

Código de Ética e Disciplina

 

 

Este provimento editado pelo Conselho Federal da OAB dispõe sobre a abrangência das atividades privativas em sociedades não inscritas na OAB. Complementa e esclarece os atos privativos e esclarece a impossibilidade de sociedades não inscritas prestarem serviços jurídicos.

Provimento nº 66/1988 do Conselho Federal

 

 

Este provimento editado pelo Conselho Federal da OAB dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Em vários aspectos delimita e compreende o estabelecido no Código de Ética.

Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal

 

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