ATENÇÃO: Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil serão publicadas no Diário Eletrônico da OAB, conforme Lei nº 13.688/2018 e Provimento nº 182/2018 do CFOAB.

 
I – ORIENTAÇÕES:

 
II – REQUISITOS:

Constituição e Baixa de sociedade de advocacia (individual ou pluripessoal):

  • Será realizada via sistema http://www.empresafacil.pr.gov.br/.
  • A minuta será padrão e o sistema gerará automaticamente com base nas informações prestadas no decorrer do preenchimento do requerimento e do DBE.
  • Boleto de pagamento pelo serviço será gerado no próprio sistema.

Alteração de Ato Constitutivo (qualquer tipo de alteração), Contrato de Associação (inclusive aditivos e distrato), retirada unilateral, ata de reunião, atestado de capacidade técnica e averbações diversas (clique aqui para minutas disponíveis):

  • O protocolo será através do processo eletrônico da OAB/PR (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/), em PDF assinado eletronicamente – contendo a minuta, o requerimento e o comprovante de pagamento pelo serviço a ser prestado.
  • Para Retirada Unilateral, além da notificação da sociedade, deve ser apresentada declaração de quitação ou não de haveres e honorários.

Livro Diário, Razão e Diversos:

  • Devem ser apresentados devidamente encadernados, contendo impressos na capa a razão social, o número do livro e o ano dos referidos lançamentos contábeis, deixando-se a última folha em branco para fins do registro do livro.
  • Requerimento e o comprovante de pagamento pelo serviço a ser prestado, sendo que é cobrado por exercício fiscal e não por livro.
Falecimento de sócio deve ser observado o disposto no artigo 12 da Resolução de Diretoria da OAB/PR no 04/2023.

 
 
III – MINUTAS:

1. Contrato de Associação Entre Sociedades de Advogados(as)
2. Contrato de Associação sem Vínculo Empregatício
3. Minuta de Alteração Contratual com Consolidação – Sociedade de Advogados
4. Minuta de Alteração Contratual sem Consolidação – Sociedade de Advogados
5. Minuta de Alteração do Ato Constitutivo com Consolidação – Sociedade Individual de Adv
6. Minuta de Alteração do Ato Constitutivo sem Consolidação – Sociedade Individual de Adv
7. Minuta de Distrato Social – Sociedade de Advogados
8. Minuta de Distrato Social sem CNPJ – Sociedade de Advogados
9. Minuta de Extinção Sociedade Individual Advocacia
10. Minuta de Extinção de Sociedade Individual de Advocacia sem CNPJ
11. Minuta de Inclusão de Cláusula Compromissória – Sociedade de Advogados
12. Minuta de Inclusão de Cláusula Compromissória – Sociedade Individual de Advocacia
13. Minuta de Rescisão de Contrato de Associação entre Advogado e Sociedade
14. Minuta Transformação Sociedade de Advogados em Sociedade Individual de Advocacia
15. Minuta Transformação Sociedade Individual de Advocacia em Sociedade de Advogados
16. Modelo de Cláusula Compromissoria
17. Contrato Social de Sociedade de Advogados com sócio de capital e de serviço

IV – REQUERIMENTOS:

1. Requerimento de Certidão Registro Societário para associado
2. Requerimento de Certidão Condição de Sócio
3. Requerimento de Certidão Registro Societário para Terceiros
4. Requerimento de Certidão Registro Societário para sócio
5. Requerimento de Cópias de Atos Societários
6. Requerimento de Juntada de Documentos
7. Requerimento de Registro de Atos Societários