STF tranca ação penal contra advogada pública por parecer

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ordem para trancar o processo penal, confirmando a liminar impetrada pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional de Santa Catarina em favor da advogada pública Suzana Fortunato de Sousa contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos...