O portal Consultor Jurídico (Conjur) publicou nesta quinta-feira (28/2) o artigo "Uma nova tentativa parlamentar de criminalizar a advocacia", escrito pelo secretário-geral da OAB Paraná Rodrigo Sánchez Rios. O texto trata do Projeto de Lei 442/2019, em tramitação no Congresso Nacional.
Tentativa de criminalizar o recebimento de honorários é grave equívoco
O deputado federal Rubens Bueno (PPS/PR) apresentou no dia 5 de fevereiro o Projeto de Lei n.º 442/2019, cujo propósito é incluir na Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) um dispositivo que criminaliza o recebimento de honorários advocatícios no exercício profissional. Na proposta, o parlamentar sustenta que a...