Chamada Pública: advogados poderão reclamar honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015   

Os advogados que tiverem interesse em reclamar os honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015 poderão participar, a partir da próxima semana, do chamamento público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Quem anuncia a novidade é Luiz Fernando Baldi, chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da...