As Comissões de Políticas Sobre Drogas e de Direito à Saúde divulgam nota técnica acerca da proposta de revogação de portarias sobre saúde mental. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, pela Câmera Federal e pelo Senado, a revogação levaria ao encerramento de diversos programas do Sistema Único de Saúde...
OAB Paraná considera inconstitucional PEC da Função Social da Propriedade
O Conselho Pleno da OAB Paraná analisou na sexta-feira (4/10) a PEC 80/2019, que trata do novo conceito da função social da propriedade. Por unanimidade, a proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi considerada inconstitucional. A PEC sugere a alteração dos artigos 182 e...