O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou, por unanimidade, parecer jurídico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, a “PEC da Blindagem”. O documento recebeu 116 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando a posição da Seccional contra a retomada de privilégios que imunizam parlamentares e ferem o...
