O secretário-geral da OAB Paraná, Rodrigo Sánchez Rios, e o diretor de prerrogativas, Alexandre Salomão, trouxeram o tema Provimento 201 (acesse aqui a íntegra). "A antiga Lei de Abuso de Autoridades ficava no máximo no instituto da prescrição. Com a nova lei, em vigor desde o início deste ano, temos...