A OAB Paraná sedia na próxima quinta-feira (26/6) um debate sobre a NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) e a Lei nº 14.831/24, que institui o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”. O evento tem início às 19h, na Sala Ética da OAB-PR na rua Cel. Brasilino Moura, 253 – Ahú, Curitiba – PR, 80540-340.
As inscrições podem ser feitas aqui ou pelo WhatsApp: (41) 9 9658-6981 ou e-mail: sinappr@gmail.com
A Lei nº 14.831/24 visa promover a saúde mental no ambiente de trabalho, estimulando boas práticas por parte das empresas públicas e privadas. Empresas que adotam ações efetivas para proteger a saúde mental dos trabalhadores poderão receber o certificado oficial emitido pelo poder público.
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) trata das Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) no âmbito da segurança e saúde no trabalho, conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho no Brasil. Ela é a norma base do sistema normativo de SST e impacta todas as atividades e setores da economia.
A norma estabelece obrigações gerais de empregadores e trabalhadores quanto à prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho; requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO); implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); e regras para a capacitação e treinamento dos trabalhadores.
