O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou por meio de pessoa jurídica — prática conhecida como pejotização. A audiência está prevista para 10 de setembro e integra o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1532603), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.389).
Segundo o ministro, a prática tem relevância econômica e social, sendo comum em empresas de diversos setores. Ele defende a necessidade de critérios objetivos para identificar possíveis fraudes e equilibrar a liberdade produtiva com a proteção ao trabalhador. Interessados em participar devem se inscrever até 10 de agosto por meio de formulário eletrônico disponível no site do STF. A lista de habilitados será divulgada em 15 de agosto. Leia a íntegra do despacho.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), desembargador Célio Horst Waldraff, também se posicionou sobre o tema. Em discurso no dia 30 de junho, criticou a pejotização irrestrita, alertando que contratações com emissão de notas fiscais, sem direitos trabalhistas ou recolhimento de impostos, ocorrem até mesmo em atividades subordinadas. Segundo ele, essa prática “enfraquece a arrecadação previdenciária, corrói o regime de solidariedade e transforma trabalhadores subordinados em autônomos apenas no papel, sem proteção mínima”. Leia matéria completa sobre o posicionamento do presidente do TRT-PR aqui.
Com informações da GMGM//STF e Ascom TRT-PR