O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, alertou sobre os riscos da aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que muda as regras para o pagamento de precatórios. Atualmente os estados e municípios devem quitar as dívidas e zerar a fila até 2029. Ele concedeu entrevista à RPC falando sobre o tema em uma matéria veiculada nesta quarta-feira (30/07), no Boa Noite Paraná.
No Paraná, a fila leva cerca de 17 anos. No total, o estado deve R$ 7,52 bilhões e paga cerca de R$ 1,5 bi por ano. Com a nova proposta, a obrigação de pagar passa a ser R$ 940 milhões por ano, 40% a menos do pagamento mínimo atual.
“Imagine se o estado ou município fizesse uma cobrança de IPTU e o contribuinte dissesse que tem outras prioridades e vai levar 17 anos para pagar. O Estado não aceita isso, penhora a conta do devedor. Mas quem é credor do estado tem que se submeter a uma fila que hoje está em 17 anos, mas que pode ser um calote perpétuo se a PEC passar”, alertou o presidente da OAB Paraná.