A Comissão de Energia da OAB Paraná lançou um Boletim Técnico com uma análise crítica e aprofundada da Medida Provisória nº 1.300/2025, que propõe mudanças estruturais no setor elétrico brasileiro. A publicação oferece uma visão clara e fundamentada dos riscos, oportunidades e impactos regulatórios da medida, com foco nos diferentes agentes do setor — como consumidores, autoprodutores, comercializadores, geradores, instituições públicas e operadores.
O boletim está organizado em seis blocos temáticos, abordando as múltiplas dimensões jurídicas, econômicas e regulatórias da MP. O objetivo é fornecer subsídios consistentes para advogados, operadores do setor, formuladores de políticas públicas e demais interessados no tema.
Confira a íntegra do Boletim Técnico da Comissão de Energia da OAB/PR
Um dos principais destaques da análise é a avaliação crítica das alterações nos mecanismos de liquidação financeira da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da forma de custeio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A MP propõe a securitização de passivos via leilões financeiros, especialmente no contexto do GSF (Generation Scaling Factor), buscando resolver dívidas antigas. No entanto, segundo o estudo da Comissão da OAB Paraná, o texto não garante segurança jurídica plena, especialmente quanto aos critérios de adesão e à renúncia de direitos por parte dos agentes.
Além disso, a redistribuição dos encargos da CDE, que transfere maior responsabilidade ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), levanta preocupações sobre previsibilidade regulatória, onerosidade excessiva em contratos vigentes e até mesmo possíveis inconstitucionalidades, uma vez que a medida incide sobre acordos já firmados sem estabelecer um regime de transição.
A partir das análises, a Comissão alerta ainda para uma série de riscos regulatórios, como o aumento da inadimplência no mercado livre devido à pressão tarifária adicional; potencial judicialização de contratos; incertezas quanto aos parâmetros legais dos novos leilões; ampliação de obrigações sem a devida consulta pública, gerando instabilidade institucional.
Diante desse cenário, a Comissão de Energia recomenda uma postura proativa dos agentes do setor, com revisão contratual, reanálise de riscos e participação ativa em processos regulatórios como forma de mitigar impactos e proteger direitos.