A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná aplaude os senadores Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, únicos parlamentares no Senado Federal a votarem contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 666/2023, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”. Em mensagens encaminhadas individualmente aos parlamentares, a OAB Paraná destacou que o posicionamento adotado por ambos está em pleno alinhamento com a entidade, que desde a tramitação inicial da matéria se posicionou de forma clara e técnica pela rejeição integral da proposta.
A seccional vinha conclamando os representantes do Congresso Nacional a rejeitar o texto, uma providência que se alinhas ao compromisso com a defesa intransigente dos credores e da supremacia da Constituição. Para a seccional, a PEC afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal — como a coisa julgada, o direito de propriedade e a separação de Poderes —, além de comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio intertemporal das contas públicas. A OAB Paraná, por isso, lamenta que o senador Flávio Arns não tenha se posicionado contra a medida.
Inconstitucionalidade
A pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB nacional, os advogados paranaenses Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama elaboraram parecer jurídico apontando as inconstitucionalidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 (confira aqui na íntegra). Os estudos técnicos demonstram que a medida gera um desequilíbrio estrutural, ao comprometer direitos de credores atuais e futuros, transferindo indefinidamente para outras gerações o passivo de precatórios. O texto aprovado, ao estabelecer um teto de pagamento que parte de 1% da Receita Corrente Líquida e só chega a 5% em situações extremas, cria na prática uma dívida perpétua e impagável, agravada pela entrada contínua de novos títulos judiciais.
Segundo a análise da OAB Paraná, tais consequências representam risco concreto de enfraquecimento da autoridade das decisões judiciais e de desvalorização dos direitos dos credores, em afronta direta ao Estado Democrático de Direito. Para embasar o alerta sobre o assunto, a OAB Paraná reuniu informações com projeções alarmantes sobre o Paraná e criou um simulador de pagamentos de precatórios aplicável a estados e municípios de todo o país (acesse aqui).
“O voto contrário dos dois senadores paranaenses reafirma o compromisso com a defesa da Constituição, a preservação das instituições republicanas e a proteção das garantias fundamentais, valores essenciais para a advocacia e para toda a sociedade”, ressaltou o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira.
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