O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou, na sexta-feira (7/11), a propositura de uma Ação Civil Pública (ACP) para combater o golpe do falso advogado, fraude digital que tem prejudicado a advocacia e abalado a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A medida tem como base parecer elaborado pelas Comissões de Defesa das Prerrogativas Profissionais e de Inteligência e Combate ao Golpe do Falso Advogado.
O parecer aponta a viabilidade e a necessidade de uma ação judicial de caráter coletivo, que responsabilize estruturalmente a Anatel e a União por falhas de fiscalização e regulação, e de forma subsidiária a Meta/WhatsApp, pela falta de mecanismos eficazes de identificação e bloqueio de contas falsas.
“O golpe do falso advogado é uma afronta à advocacia e à confiança da sociedade. Não estamos falando apenas de perfis falsos, mas de um crime que se alimenta da facilidade de acesso à dados e informações e da omissão e da falta de controle das plataformas digitais. A OAB Paraná está reagindo com firmeza: queremos responsabilização e medidas concretas para proteger a identidade dos advogados e a segurança dos cidadãos”, afirmou Leandro Pereira, relator da proposta no Conselho Pleno e Coordenador da Comissão de Inteligência e Combate ao Golpe do Falso Advogado.
A OAB Paraná recebeu 964 denúncias formais até agosto de 2025, enquanto a OAB Nacional contabiliza cerca de 17,5 mil vítimas em todo o país. As fraudes são praticadas por meio do uso indevido de nomes e dados de advogados extraídos de processos públicos, utilizados em perfis falsos para aplicar golpes via aplicativos de mensagens.
A proposta busca determinar que a Anatel e a União adotem medidas estruturais, como validação biométrica e recadastramento de linhas telefônicas, e que a Meta implemente ações preventivas, como bloqueio automático de contas suspeitas, canal prioritário de denúncias e campanhas educativas.