Para celebrar os 35 anos de sanção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – completados neste ano –, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OABB Paraná organizaram um encontro em que foram discutidos os atuais desafios da legislação que estabeleceu um marco na proteção dos direitos do cidadão. O evento foi aberto nesta terça-feira (18/11), em Curitiba, sob a condução da diretora de comissões da seccional, Emma Roberta Palu Bueno.
Compuseram também a mesa de abertura os presidentes das comissões nacional e estadual, Walter Moura e Antônio Carlos Efing, respectivamente; a coordenadora do Procon Paraná, Claudia Silvano; e o chefe do núcleo de defesa do consumidor da Defensoria Pública do Paraná, Ricardo Menezes.
Emma Bueno, que no evento representou o presidente da seccional, Luiz Fernando Casagrande Pereira, citou um levantamento feito pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em 2021 segundo o qual foram registradas cerca de 3,3 milhões de reclamações de consumidores no país naquele ano, por meio das plataformas Sindec e Consumidor.gov.br. “Esse número revela não só o grau de complexidade das relações de consumo, mas também a necessidade constante de atualização, fiscalização e educação para que o cidadão esteja de fato no centro do sistema de justiça”.
Retrocessos
Moura agradeceu a acolhida da seccional e expôs suas preocupações com o tema. “Nestes 35 anos o pêndulo da defesa do consumidor oscilou sempre, mas agora está num movimento descendente, de redução de direitos”. O advogado comparou a situação à arte surrealista de Salvador Dalí. “Há um derretimento do sistema de proteção dos direitos. Por isso, o presidente da OAB, Beto Simonetti, nos convida a celebrar este marco, mas colocando em discussão os novos desafios da cidadania”, pontuou.
Efing citou a situação dos aeroportos como exemplo de estresse crescente entre os consumidores. “Piorou muito. Se o pêndulo está em baixa, como bem aponta o Dr. Moura, está na hora de a advocacia entrar em luta aguerrida”.
Para Cláudia Silvano, que há mais de 30 anos atua no Procon, o mercado se movimenta, mas com “a lentidão de um navio”. Ela lamenta o cenário de retrocessos em que o consumidor é lesado e o Judiciário se mostra alheio às suas dores. “Há golpes on-line, golpes bancários e ainda ameaças como um projeto de lei que joga para o consumidor a responsabilidade pelo consumo de alimentos fora do prazo de validade”, alertou.
O defensor público Ricardo Menezes também se dirigiu aos pressentes na abertura do evento. “Temos de nos manter atentos para a proteção fiscalizatória e sancionatória”. Para ele, a proteção judicial também demanda reflexão nestes 35 anos do CDC.
Programação
O encontro reúne especialistas para debater sobre acesso à Justiça, atuação das agências reguladoras, novas tecnologias, atuação coletiva em defesa dos consumidores, mudanças climáticas, políticas públicas de proteção do consumidor, além da consolidação das leis de defesa do consumidor no estado do Paraná. Na ocasião, haverá eleição do Colégio de Presidentes das Comissões Estaduais de Defesa do Consumidor.
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