Na coluna Painel de segunda-feira (2/3), a Folha de S. Paulo citou a nota técnica da OAB Paraná a respeito do voto formulado pelo desembargador Magid Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), com uso de inteligência artificial. A decisão, cujo texto contém comandos típicos do uso de IA, absolveu um homem de 35 anos pelo estupro de uma criança de 12 anos.
A nota da seccional ressalta que o uso de IA sem revisão humana contraria a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.
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