O uso da inteligência artificial na investigação criminal e na produção de provas foi tema de um painel matinal do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, nesta sexta-feira (20/30). O evento é realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na Região Sul, com apoio do Conselho Federal.
Com o tema “IA nos processos criminais: investigação, prova e garantias”, a discussão foi moderada por Bárbara Ferrassioli, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Paraná, e contou com a participação de Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo, Rodrigo Rios, conselheiro federal pela OAB Paraná, e Marion Bach, presidente da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná.
Rodrigo Rios discorreu sobre a IA preditiva como política de prevenção a crimes, apresentando exemplos do uso da tecnologia em práticas investigativas e alertas sobre as dimensões críticas de seu uso quanto ao sigilo profissional, as alucinações e o viés algorítmico. Pontos sensíveis do uso da inteligência artificial no âmbito penal também foram abordados por Marion Bach, que abriu sua apresentação por uma provocação inicial ao questionar se estamos dispostos a abrir mão da nossa privacidade em nome de uma suposta segurança.
O presidente da OAB São Paulo citou episódios do começo de sua carreira para ilustrar a problemática questão do reconhecimento pessoal nos processos criminais. “Certamente ao longo de décadas, milhares de pessoas foram condenadas e presas por conta de reconhecimento pessoal precário. Por isso, acho bom o uso de IA no reconhecimento”, disse Leonardo Sica.
Entre os pontos discutidos, destacaram-se o uso da inteligência artificial em inquéritos policiais, incluindo ferramentas de reconhecimento, priorização e análise de dados, bem como os desafios relacionados ao acesso a inquéritos digitais e à investigação defensiva assistida por tecnologia.
O painel também abordou riscos contemporâneos, como a utilização de deepfakes e a manipulação de provas, ressaltando a necessidade de definição de padrões de autenticidade e critérios rigorosos de valoração probatória. Foram debatidos ainda os limites éticos do uso da IA, especialmente diante de direitos indisponíveis, além de temas como o uso de inteligência artificial no Tribunal do Júri e a possibilidade de sistemas automatizados influenciarem a formação da convicção judicial.
O debate evidenciou que, no campo penal, a incorporação da inteligência artificial exige cautela redobrada, de modo a assegurar o respeito às garantias fundamentais e à integridade da prova.
Confira alguns destaques
“Nos anos 60, Umberto Eco, num texto em referência à comunicação de massa, falou em duas tipologias: os apolíticos e os integrados. Trazendo para nosso tema, os apolíticos seriam os que denunciam os malefícios da IA. Já os integrados são os entusiastas que enxergam só vantagens da tecnologia. Não devemos ser nem fatalistas tão otimistas.” – Rodrigo Rios, conselheiro federal da OAB
“Num artigo publicado em O Estado de S. Paulo recentemente, com o provocativo título de ´Permitimos que robôs decidam nossos direitos?´, o professor Lênio Streck nos conclama a não rejeitar a IA, mas a desencantá-la.” – Rodrigo Rios, conselheiro federal da OAB
“Com ampla disponibilidade, a IA tem sido uma importante ferramenta auxiliar para otimizar nosso trabalho. O que antes consumia semanas de trabalho é feito em horas com auxílio da IA.” – Rodrigo Rios, conselheiro federal da OAB
“Quando alguém tem receio de que nossa profissão venha a ser substituída, digo que não. Porque nós fazemos a leitura e podemos, por exemplo, ver se há uma discussão sobre deslocamento de competência numa investigação. E isso a IA não faz.” – Rodrigo Rios, conselheiro federal da OAB
“Há dimensões críticas: o sigilo profissional pela a inserção de dados sensíveis, o enorme risco de alucinação e o viés algorítmico, pois discriminações podem ser reproduzidas.” – Rodrigo Rios, conselheiro federal da OAB
“No contrato social, abrimos mão de uma parcela da nossa liberdade em troca de uma suposta segurança. Hoje a pergunta é outra: estamos dispostos a abrir mão de parte da nossa privacidade e da nossa intimidade em nome de uma suposta segurança? Sim ou não?” – Marion Bach, presidente da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná
“Focault, quando traz a ideia do panóptico, se refere a uma torre física, principalmente estabelecimentos prisionais, que permite, de um eixo central, ver a tudo e a todos. Isso sem ser visto nem controlado. Hoje vivemos num panóptico digital. A expressão não é minha; é do filósofo sul-coreano Byung Chul Han.” – Marion Bach, presidente da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná
“Quanto mais invadem nossa privacidade, mais deveria o Poder Judiciário ter critérios de deferimento para isso. Quanto tempo de Whatsapp e e-mail vamos poder olhar? Mais do que isso: o que se está procurando quando se autoriza judicialmente a fazer uma busca? Não pode haver uma devassa total na vida da pessoa.” – Marion Bach, presidente da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná
“É preciso necessariamente que se permita enxergar a identidade digital dos documentos, para que possa confirmar a autenticidade das informações. A defesa precisa ter acesso à íntegra daquilo que foi extraído. Quem advoga no criminal sabe bem que há uma seleção por parte do MP.” – Marion Bach, presidente da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná
“Certamente ao longo de décadas, milhares de pessoas foram condenadas e presas por conta de reconhecimento pessoal precário. Por isso, acho bom o uso de IA no reconhecimento.” – Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo
“O reconhecimento pessoal nas delegacias é um procedimento muito manipulável e sujeito às imperfeições humanas. Com a IA isso precisa ser feito sob critérios transparentes, pré-definidos e verificáveis.” – Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo
“Hoje consigo simular telepresencialmente a oitiva de uma testemunha sem que o juiz perceba. Os juízes estão consentindo com um faz-de-conta judicial, com testemunha embaixo da mesa e outras coisas que temos visto.” – Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo
“No âmbito do CFOAB, apresentamos na semana passada, uma proposta de código de ética digital para ministros do STF. Isso porque o que for adotado lá servirá como padrão normativo. Precisamos enfrentar a discussão de como os tribunais estão usando a IA.” – Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo
“Dialogar com robô agora é nossa vida, mas isso tem de ser sinalizado. O escritor Walter Isaacson ressalta que o modelo de trabalho hoje é de simbiose homem-máquina. Então temos de aprender a lidar com esse modelo. Um dos pontos é adotar medidas que obriguem o Judiciário a indicar todo o momento em que usa inteligência artificial.” – Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo
“Também os algoritmos de distribuição de processos precisam ser abertos e verificáveis, porque isso diz respeito ao princípio do juiz natural, um fundamento do Estado de Direito. Vale para o STF, para o STJ, para todo o tribunal.” – Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo
“A gente quer uma Justiça melhor. Vamos tirar da frente a carga de tarefas em que os robôs fazem melhor – o reconhecimento é exemplo disso. Já testemunhos, vamos manter presencial, porque isso fazemos melhor que os robêos.” – Leonardo Sica, presidente da OAB São Paulo
