A OAB Paraná divulgou nota institucional em que se posiciona pela reavaliação da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada “pejotização”, determinada no âmbito do Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal por decisão do ministro Gilmar Mendes. Confira a íntegra aqui.
O posicionamento foi construído em conjunto com a Comissão de Direito do Trabalho e a Comissão de Direito Sindical da seccional, além da Associação da Advocacia Trabalhista do Paraná (AATPR), e destaca os efeitos negativos da paralisação processual após um ano de vigência.
Segundo a entidade, a suspensão generalizada compromete a prestação jurisdicional e gera insegurança jurídica para trabalhadores e empresas. De um lado, profissionais que discutem o reconhecimento de vínculos permanecem sem definição de direitos; de outro, empregadores enfrentam dificuldades no planejamento financeiro, já que a suspensão não impede a incidência de juros e correção monetária em eventuais condenações.
A OAB Paraná também chama atenção para a indefinição sobre a competência para julgar esses casos, o que, na avaliação institucional, amplia a instabilidade no sistema de justiça. A entidade sustenta que o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 estabelece de forma clara a atribuição da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias decorrentes das relações de trabalho — conceito mais amplo que o de vínculo empregatício formal.
Na nota, a seccional paranaense afirma que a manutenção da suspensão por prazo indeterminado tensiona o próprio desenho constitucional, ao afastar da Justiça do Trabalho matérias que lhe são expressamente atribuídas.
Outro ponto destacado é o impacto estrutural da discussão sobre políticas públicas. A definição da natureza das relações de trabalho interfere diretamente no financiamento da seguridade social, incluindo contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com reflexos em benefícios previdenciários, políticas habitacionais e programas de desenvolvimento urbano.
A entidade ainda ressalta a realidade do mercado de trabalho brasileiro, em que muitos profissionais recorrem à formalização como pessoa jurídica não por escolha, mas por necessidade econômica. Esse contexto, no entendimento da instituição, exige análise jurídica cuidadosa, que concilie segurança jurídica e proteção social.
Diante desse cenário, a OAB Paraná e a AATPR defendem o restabelecimento da tramitação regular dos processos na Justiça do Trabalho, como forma de garantir previsibilidade, duração razoável dos processos e equilíbrio nas relações de trabalho.