A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) ao Projeto de Lei 3340/00, que condiciona a criação de novos cursos superiores de Direito a parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de novos cursos de Odontologia, Medicina, Psicologia e Veterinária, a parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe.
O substitutivo amplia o projeto, incluindo os cursos superiores de Fisioterapia, Farmácia, Fonoaudiologia, Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Educação Física, Nutrição, Serviço Social e Terapia Ocupacional.
A extensão do campus para um mesmo curso e a ampliação de vagas dos cursos já implantados também ficam condicionadas a esses pareceres.
Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, sem precisar passar pelo Plenário, a matéria segue para a Comissão de Educação e Cultura. Depois, deverá ser examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara