Segundo Busato, a medida regularia a situação dos processos dessa natureza que se encontram pendentes de apreciação, ajustando-os à Portaria nº 1.264 do MEC, de 13 de maio de 2004.
Esta portaria prevê a adoção de novos critérios para a concessão das autorizações, referindo-se especificamente aos cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia.
Ela foi editada em conjunto com a Portaria nº 1.217, que suspendeu por 180 dias o recebimento, nos protocolos do Ministério da Educação, de processos de credenciamento e autorização para a abertura de cursos superiores de graduação.