O plenário do Senado aprovou o texto base da reforma do Judiciário, em primeiro turno. Foram 62 votos favoráveis e um contra a emenda. Entre os pontos principais estão o controle externo do Ministério Público e do Judiciário e a federalização dos crimes contra os direitos humanos.
De acordo com o texto aprovado, também ficou estabelecida a instituição da súmula vinculante para as decisões do STF; um sistema de quarentena para os juízes aposentados; e a criação de um órgão de controle externo do Judiciário.
Com a instituição da quarentena, ao se aposentar os juízes serão proibidos, durante três anos, de atuar como advogados junto aos foros e tribunais de origem.
Os 175 destaques apresentados ao parecer do relator, José Jorge (PFL-PE), só serão examinados em agosto, depois do recesso parlamentar. Uma das modificações na proposta é a que proíbe o nepotismo nos cargos de confiança dos tribunais.
“As partes mais relevantes da reforma do Judiciário – o controle externo e a quarentena – não terão que voltar para a Câmara “, disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Outros pontos precisarão retornar à Câmara, porque foram modificados.
Após a votação, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), comunicou que os destaques à PEC (proposta de emenda constitucional) que promove alterações na estrutura do Judiciário serão votados em agosto, bem como o segundo turno da matéria.
Uma comissão de líderes definirá o procedimento para a votação dos 175 destaques. Além disso, uma segunda parte da reforma que já está sendo chamada de PEC “paralela ” do Judiciário retornará à Câmara para nova votação. Essa PEC foi aprovada por 63 votos contra um, mas retornará à Câmara para nova votação, uma vez que houve alteração no texto.
O principal ponto dessa PEC é a súmula impeditiva, que não permite que matérias infraconstitucionais já julgadas pelo STJ e TST passem por novo julgamento.
O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, disse que o “Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle externo previsto na reforma do Judiciário, só deve ser instalado em 2005 ” e previu que, antes, sua criação será contestada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Fonte: Espaço Vital