Conselho da OAB-PR repudia súmula 306
O Conselho Pleno da OAB Paraná encaminhou ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Roberto Antônio Busato, um ofício pedindo providências contra a Súmula número 306, do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o STJ, os chamados honorários de sucumbência poderiam deixar de ser pagos pelos clientes no caso das duas partes envolvidas no processo serem condenadas. Mas para o Conselho da OAB-PR, a súmula afronta dispositivos legais em vigência. Segundo o ofício, assinado pelo presidente da Seccional, Manoel Antonio de Oliveira Franco, não há como compensar honorários entre as partes, uma vez que o valor é devido ao advogado, que é terceiro no processo.