Projeto de lei institui a inviolabilidade de escritórios de advocacia
Um projeto de autoria do deputado federal Michel Termer (PMDB-SP) propõe a alteração do artigo 7.º do Estatuto da Advocacia. A alteração estabelece que os escritórios dos advogados são invioláveis, assim como seus instrumentos de trabalho, linhas, telefones e equipamentos de informática.
De acordo com as justificativas expostas pelo deputado, é inafastável o sigilo da relação cliente-advogado, bem como especial proteção aos dados e informações confiadas pelos cidadãos aos seus advogados. Segundo Michel Temer, o projeto visa impedir a conduta delituosa do profissional do direito mas, ao mesmo tempo, a preservação da inviolabilidade do local de trabalho com o que se preserva o sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado.