Advogados discutem legislação sobre reserva florestal
A Comissão de Meio Ambiente da OAB-PR promove no dia 24 de junho o 3.º Sarau de Direito Ambiental, colocando em debate o tema Reserva Florestal Legal e seus Instrumentos de Aplicação no Paraná SISLEG. O encontro acontece às 18h30, na Escola Superior de Advocacia (Av. João Gualberto, 916). Participam do debate o advogado Sérgio Ahrens, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), e o procurador do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luciano Marchesini.
O encontro é dirigido a advogados. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por e-mail para o endereço eletrônico sarauambiental@yahoo.com.br. Os interessados devem informar nome completo, número de inscrição na OAB e telefone de contato. O número de vagas é limitado. As 50 vagas existentes serão preenchidas conforme a ordem de inscrição.
Polêmica
O assunto é polêmico, uma vez que a exigência da reserva florestal legal em propriedades rurais confronta com interesses do setor agrícola. No Paraná, o percentual mínimo exigido de manutenção da vegetação nativa é de 20%. A área da reserva só pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. Segundo o advogado Gabriel Gino Almeida, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PR, os proprietários rurais consideram que a obrigação gera um ônus excessivo para a produção e que, em imóveis de tamanho reduzido, a exploração econômica das reservas torna-se inviável.
Outro fator que eleva o número de propriedades em desconformidade com a lei é a complexidade da legislação em vigor. A reserva florestal foi instituída pela Lei Federal n.º 4771/1961, aprimorada em 2001. No Paraná, o Decreto Estadual n.º 387/1999 regulamenta a matéria, criando o SISLEG Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente , gerido pelo IAP e aperfeiçoado pelo Decreto 3.320/2004.
A legislação sobre o tema é uma colcha de retalhos, diz o advogado. Entretanto, o descumprimento sujeita os infratores à imputação cumulativa das responsabilidades penal, administrativa e civil. Nesse sentido, o debate entre os advogados contribui para buscar soluções que viabilizem o cumprimento da lei e garantam a manutenção desse dispositivo indispensável para a preservação do meio ambiente.