OAB Paraná cria comissão para estudar o Direito do Terceiro Setor
Estima-se que no Brasil existam cerca de 276 mil associações, organizações não-governamentais e fundações sem fins lucrativos. Um grande número delas tem fechado as portas todos os anos por desconhecimento de suas obrigações e direitos. A falta de informações, a necessidade de propor mudanças na legislação que regula o terceiro setor e a o crescimento desse segmento da sociedade levaram a OAB Paraná a criar uma comissão que vai tratar do assunto. Os integrantes da Comissão de Direito do Terceiro Setor tomaram posse na última quinta-feira (4 de maio).
A Seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil não vai prestar atendimento jurídico a ONGs, fundações e institutos. O papel da comissão será o de levar ao terceiro setor principalmente a organizações de pequeno porte esclarecimentos na área do Direito. Nosso trabalho terá caráter pedagógico, explica o advogado Gustavo Justino de Oliveira, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor. Também vamos estudar a legislação e propor mudanças que possam ajudar a regular um setor que ainda é muito novo na nossa sociedade.
Um dos primeiros assuntos que devem ser discutidos pela Comissão de Direito do Terceiro Setor é o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e propõe o controle e fiscalização das ONGs. O tema é polêmico, principalmente porque, para alguns, pode representar uma ameaça ao direito constitucional da liberdade de associação.