Está em tramitação na Câmara Federal a proposta de emenda ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 449, que prevê o parcelamento em até 20 anos da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que não foi recolhida pelos escritórios de advocacia nos últimos cinco anos. A proposta propõe o parcelamento sem garantias, sem multas e com incidência dos juros pela taxa da TJLP (taxa de juros de longo prazo), fixada pelo Conselho Monetário Nacional. A proposta de emenda foi apresentada em dezembro pelo deputado Bruno Araújo, vice-líder do PSDB na Câmara.
Em dezembro de 2007, o parlamentar apresentou um projeto de lei com o mesmo objetivo, mas beneficiava apenas os escritórios de advogados. Para dar uma abrangência maior à medida e aproveitar o rápido tramite de medidas provisórias, retirou o projeto de lei e ofereceu a proposta de emenda à MP, que agora procura beneficiar todas as sociedades de profissões regulamentadas.
A MP 449 está em vigor desde o dia 4 de dezembro e foi criada basicamente para perdoar dívidas tributárias vencidas e parcelar débitos dos contribuintes. Pelo prazo previsto em lei, o Congresso Nacional tem até fevereiro de 2009 para transformá-la em lei ou rejeitá-la. A análise da emenda em favor das sociedades também deve acontecer neste período.
Fonte: Consultor Jurídico