O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, assinou na terça-feira (12) protocolo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Secretaria da Receita Federal para intercâmbio de informações de interesse recíproco. Assinaram também o protocolo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes; o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Brito; e a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira.
Pelos termos do convênio, o CNJ e os Tribunais fornecerão aos demais participantes do protocolo as informações constantes de seus bancos de dados, inclusive do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. A Receita, por sua vez, fornecerá informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O acesso a dados cadastrais facilitará procedimentos como a localização de partes em processos judiciais para fins de notificação, penhora e execução de bens, entre outros, e será implementado com estrita observância às normas de segurança da informação editadas pela Receita Federal. Os participantes obrigam-se a observar e manter o sigilo das informações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST