A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (AL) aprovou na terça-feira (15) o adiamento da discussão do Projeto de Lei n.º 862/07, que altera as tabelas do regimento de custas de cartórios instalados no Estado. Junto também foi aprovada a realização de uma audiência pública para discutir o assunto, no próximo dia 30, uma quarta-feira. A OAB Paraná já havia sugerido a realização de uma audiência pública em ofício encaminhado aos deputados estaduais, quando foi divulgado que haveria nova discussão sobre o tema.
O adiamento da discussão do projeto e a realização da audiência foram propostos na Comissão da AL pelo relator da matéria, deputado Caíto Quintana (PMDB). Conforme material da assessoria de imprensa da AL, serão convidados a participar da reunião representantes do Tribunal de Justiça, da OAB Paraná, da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus). O assunto é tema de uma reportagem publicada nesta quinta-feira (17), pelo Jornal da Manhã, de Ponta Grossa.
O projeto que prevê o aumento das custas pagas pelos contribuintes por serviços prestados pelos cartórios tramita na AL desde dezembro de 2007. Ele altera tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei Estadual nº 6.149, de 09 de setembro de 1970. A posição da OAB Paraná contra o reajuste é conhecida, graças a inúmeras manifestações publicadas na imprensa e nos veículos oficiais da instituição nos últimos anos. A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil considera que os serviços oferecidos pelos cartórios estão muito aquém do que almejam a população e os advogados do estado. A falta de qualidade dos serviços foi uma das principais reclamações da maioria dos 8 mil advogados que responderam à pesquisa do Diagnóstico do Poder Judiciário, realizada pela OAB Paraná em 2007. (Clique aqui para saber mais)