Nesta terça-feira (23), em solenidade no auditório do Museu Oscar Niemayer, foi firmado o convênio para a advocacia dativa, entre a Ordem dos advogados do Brasil, Governo do Estado do Paraná e Tribunal de Justiça do Paraná. O convênio é uma reivindicação antiga dos advogados paranaenses, e foi uma das bandeiras da última gestão da Seccional, presidida por Alberto de Paula Machado, que trabalhou duramente para que houvesse sucesso nessa luta. O convênio garantirá a prestação de assistência judiciária gratuita à população carente, determinando o pagamento de honorários aos profissionais que atuam na advocacia dativa, conforme uma tabela aprovada pelo Conselho Seccional da OAB. O pagamento será feito pelo Estado e o valor total chega a R$ 65 milhões para ser pago em cinco anos. O convênio vale para todos os municípios paranaenses, sendo na área criminal para Curitiba e para causas criminais e cíveis não patrimoniais, nas demais comarcas do Estado.
“Este convênio é algo muito positivo, importante para a advocacia e para as pessoas que necessitam de assistência judiciária efetiva. Enfrentamos no Paraná, por exemplo, neste momento, o mutirão carcerário. Ele está revelando que muitas pessoas poderiam estar em liberdade ou cumprindo penas alternativas, se tivessem garantida a assistência jurídica”, disse o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, para quem ganha não apenas a advocacia, como toda a sociedade.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Augusto Hoffmann, o convênio é uma medida social de longo alcance. “Todos vão poder exercer o direito constitucional de acesso à Justiça de forma gratuita”, afirmou. Para o presidente do TJ, a iniciativa é também uma semente plantada para a efetiva implementação da defensoria pública no Paraná. “Vamos fazer desse convênio um verdadeiro instrumento de paz social”, disse.
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, destacou que o convênio nasceu da necessidade de abrir as portas do Judiciário para a população. Segundo ele, essa parceria será longa, porque mesmo que se regulamente a defensoria no Paraná, a atuação dos advogados dativos continuará sendo importante. “Esta é uma conquista que se dá pelo trabalho extremamente profícuo da OAB, que durante um ano trabalhou para se chegar a essa fórmula”, disse.
Pelo convênio, compete à OAB Paraná, sempre que necessário, abrir um edital de chamamento de advogados que tenham interesse em atuar como advogados dativos. A Ordem deve organizar um cadastro e apresentar ao Tribunal de Justiça e ao juiz diretor do fórum de cada comarca a lista dos advogados credenciados. O advogado poderá prestar assistência somente em local relacionado à subseção à qual esteja vinculado e onde mantém o seu escritório profissional, desde que esteja em dia para com as suas obrigações junto à Ordem. Os advogados interessados em participar poderão aderir ao convênio. O Edital está previsto para publicação no início de abril e serão disponibilizadas informações a todos através do site www2.oabpr.org.br.
Conforme os termos do convênio, compete ao Tribunal de Justiça orientar os magistrados para que apliquem a lista de profissionais credenciados pela OAB, de tal forma a evitar privilégio de um advogado em detrimento de outro. Os juízes deverão compor um relatório trimestral da indicação dos advogados, bem como com a quantidade de processos que cada um recebeu. Deverão ainda fixar os honorários de acordo com a tabela aprovada. A Procuradoria do Estado do Paraná fará o pagamento aos advogados dativos, de acordo com as regras utilizadas para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV), em ordem cronológica de apresentação dos ofícios e até os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Haverá uma comissão de fiscalização do convênio, integrada por um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, um representante do Poder Judiciário e um representante da OAB Paraná. Essa comissão se reunirá a cada três meses. O prazo de vigência do convênio é de cinco anos, prorrogável por mais 12 meses e atinge um total de sessenta e cinco milhões de reais.
Além do presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb, assinaram o convênio o governador Roberto Requião, o presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Augusto Hoffmann, o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, o secretário de Estado da Justiça, Jair Ramos Braga e o vice-governador Orlando Pessutti. Também assinam os Secretários da Fazenda, Heron Arzua e do Planejamento, Nestor Bueno.