A Lei da Transparência, que teve origem num projeto de lei da OAB Paraná e da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), vale agora para todos os municípios do Paraná. O projeto foi apresentado pelo Movimento O Paraná Que Queremos, iniciado no ano passado, após as denúncias de irregularidades na Assembleia Legislativa do Paraná. O governador Beto Richa sancionou na quarta-feira (6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da lei.
Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual – Executivo, Legislativo e Judiciário – sejam publicado em Diário Oficial e fiquem disponíveis na internet. Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que criou a Lei Estadual de Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em conjunto com a Associação Paranaense de Juízes Federais. Ela estabelecia a ampla divulgação na internet de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, mas não tinha abrangência municipal.
Fonte: AENotícias
Lei da Transparência passa a vigorar nos municípios do Paraná
