A edição desta sexta-feira (10) do Jornal da Manhã, de Ponta Grossa, traz reportagem sobre ação da Seccional para viabilizar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular na Câmara Municipal de Ponta Grossa. Leia o texto na íntegra:
Ordem dos Advogados quer anular exigência de título em ação
A Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou na última quarta-feira (8) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). A ADIN pede em caráter irreversível a suspensão da exigência da fotocópia do título de eleitor para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal de Ponta Grossa.
A medida foi proposta pela OAB em apoio ao movimento Cidadania em Ação, encabeçado pelo Conselho de Entidades. O objetivo é garantir segurança jurídica para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular que visa a redução do número de vereadores de 23 para 15 para a legislatura de 2013/2016 e limita os gastos da Câmara em 2% do orçamento municipal. A expectativa é que uma liminar seja expedida até sexta-feira para que, já na semana que vem, o projeto de lei seja protocolado.
De acordo com o advogado e conselheiro da Seccional, Henrique Henneberg, o regimento interno da Câmara não pode exigir a fotocópia do título de eleitor de todos os cidadãos que aderiram ao abaixo-assinado para aceitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Fonte: Jornal da Manhã