O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) será um dos primeiros órgãos de controle externo do País a implantar a Lei de Acesso à Informação Pública, que começa a vigorar no próximo dia 16, quarta-feira. Convênio de cooperação técnica neste sentido foi assinado na sexta-feira (11), em Curitiba, entre a instituição e a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE). Num primeiro momento, o projeto abrange o treinamento dos servidores do próprio TCE, mas posteriormente a implantação da legislação será levada a todos os órgãos jurisdicionados. A parceria foi viabilizada pela Gerência de Relações Interinstitucionais, ligada à Coordenadoria-Geral do Tribunal de Contas.
A assinatura do convênio foi realizada entre o presidente do TCE, conselheiro Fernando Guimarães, e o secretário-executivo da SAE, Roger Stiefelmann Leal. “A lei, cuja regulamentação está para ser publicada, deve mudar o paradigma da administração pública e torná-la mais aberta ao cidadão”, destacou Leal, para quem a legislação vai estabelecer prazos, regras, limites e deveres em relação à prestação de informações ao cidadão. Na avaliação do presidente do TCE, “a lei será um instrumento para reforçar o conceito de cidadania, que está adormecido e deve ser considerada não apenas uma importante ferramenta de controle social, mas também de gestão para o setor público”.
Treinamento
O processo efetivo de implantação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, começa no próximo dia 25, quando Leal fará uma palestra para todo o corpo técnico do TCE. O secretário-executivo destacou a importância de o Tribunal paranaense sair à frente na implantação da legislação. “É estratégico que o Brasil abrace a legislação e a cumpra da melhor maneira possível, já que ela é fundamental para todas as instâncias da administração pública e desperta o interesse de outros países.” Guimarães acredita que a principal ferramenta da nova lei será a Internet. Ele destacou que o TCE, no próximo mês de junho, colocará no ar um novo site, alinhado à nova legislação. “A lei vai permitir a participação do cidadão em diversos níveis, garantindo que ele possa fazer a avaliação das políticas públicos, dos investimentos, execução de despesas e até questionar os motivos de uma decisão administrativa”, explica.
Segundo o presidente, o convênio com a SAE possibilitará capacitar os agentes públicos, mapear as dificuldades da implantação da lei, chegando até a fiscalização de seu efetivo cumprimento. “Espero que a administração pública mude com a sua vigência. Afinal, informação é conhecimento e este leva à avaliação crítica e ao questionamento. Será não apenas uma arma para o cidadão ter maior participação na vida pública como também um instrumento para o gestor dos recursos”, completou o conselheiro. Nos próximos dias, o Pleno do TCE deverá aprovar Resolução para normatizar todos os aspectos relativos à lei no âmbito do Tribunal. O relator desse processo é o conselheiro Ivan Bonilha.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TCE-PR