Conforme informação divulgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o uso do Sistema de Pré-Cadastro Eletrônico (SPCE) de ações e recursos de competência originária do Tribunal tornou-se obrigatório, desde a segunda-feira (1º), conforme a Resolução nº 14/2011 do Órgão Especial, que trata da implantação no âmbito do TJ-PR. Pelo SPCE serão cadastradas, num primeiro momento, as petições iniciais de recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), mandado de segurança e habeas corpus.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR