A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher no Brasil divulgou esta semana o relatório final do levantamento iniciado em 2012, com o apoio da OAB Paraná, por meio da Comissão da Mulher Advogada. O diagnóstico dedica 26 páginas ao estado, que figura em terceiro lugar em assassinatos de mulheres, com um índice de 6,3 mortes por ano para cada grupo de 100 mil – acima da média nacional, de 4,4.
A falta de estrutura para combater a violência contra a mulher no Paraná foi uma das conclusões do relatório. “Nenhum dos documentos encaminhados como resposta às requisições da CPMI ofereceu dados completos sobre o que foi questionado. O que se nota é que, no Estado do Paraná, lamentavelmente, Executivo, Judiciário e Ministério Público não dispõem de sistemas eficientes de coleta, registro e disseminação de dados, o que impede conhecer a dimensão do fenômeno da violência contra a mulher e o modo de funcionamento da rede de atendimento para fazer frente a essa realidade”, diz trecho do estudo.
“O Governo do Paraná não encaminhou à CPMI informação sobre as dotações orçamentárias de 2012, nem sobre o orçamento de 2013 relativamente às ações de enfrentamento à violência contra a mulher, em especial no tocante aos serviços da rede de atendimento. Tampouco atendeu, na totalidade, a qualquer uma das requisições deste Colegiado, ora porque as Secretarias de Estado deixaram de responder as questões formuladas, ora porque o fizeram fora dos parâmetros temporais ou materiais pré-definidos”, destaca o relatório.
A falta de recursos humanos e falta de capacitação da equipe que atende as mulheres, a protelação no cumprimento de medidas protetivas de urgência, a recusa em registrar o BO sob as mais diversas alegações, entre outros problemas, são citados no relatório final como falhas que ressaltam “a precariedade das instalações físicas das delegacias especializadas e dos equipamentos ali alocados”.
“A existência dessas falhas é confirmada pelo Relatório da Comissão da Mulher Advogada da OAB/PR. O relatório também destaca tanto a falta de capacitação dos recursos humanos dessas delegacias quanto a insuficiência do seu quadro de pessoal, que não acompanhou o crescimento da demanda ocasionado pela edição da Lei Maria da Penha”, diz o relatório.
De acordo com o relatório, dados apresentados pela Secretaria de Estado da Saúde mostram que embora a exigência de notificação compulsória seja de 2003, os municípios do Paraná ainda estão organizados para garantir o registro, visto que somente metade deles atualmente registra suas notificações com regularidade. “A perspectiva de conclusão da organização do Estado nesse sentido é desalentadora, considerando os dez anos que os municípios já tiveram para adotar as providências necessárias ao cumprimento da exigência legal”, relata trecho do documento.
As recomendações feitas pela Comissão da Mulher Advogada da Seccional, à época presidida pela advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski, foram novamente contempladas no relatório, que traz 32 itens, entre eles a criação do organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, com autonomia administrativa e orçamentária, e instituição de organismos congêneres em todos os municípios do estado, bem como dos conselhos municipais de direitos.
A CPMI também recomenda a inserção, no orçamento estadual, de dotação específica para políticas e programas voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher, a expansão e interiorização dos serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência e a universalização do registro das notificações compulsórias e capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres.
Confira a íntegra do relatório aqui.