A OAB Ponta Grossa solicitou o apoio da Seccional para apurar e tomar providências em relação a ilegalidades e abusividades da Portaria nº 04/2012, expedida pela 3ª Vara Cível de Ponta Grossa. A portaria trata, entre outras questões, da Justiça Gratuita e Ações de Usucapião, fazendo a exigência da juntada de inúmeros documentos que não estão previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil.
De acordo com o vice-presidente da Subseção, Carlos Gustavo Horst, que se reuniu na manhã desta quarta-feira (17) com o presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, Cássio Telles, a portaria vem causando prejuízos não só ao trabalho dos advogados, mas também às partes dos processos daquela escrivania.
A diretoria da Subseção de Ponta Grossa se reuniu no mês de abril com a juíza de Direito da 3ª Vara Cível, Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima, para expor as reclamações que os advogados da subseção apresentaram e, seguindo orientação da magistrada, protocolou no dia 16 de maio um pedido de revisão da Portaria. Contudo, passados dois meses, não houve resposta por parte da magistrada ou alteração relativa às determinações contidas na portaria.
Cássio Telles designou um conselheiro relator para analisar e elaborar um parecer acerca do pedido de providências da OAB Ponta Grossa. A questão será analisada próxima da sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, agendada para o dia 13 de setembro.