“A qualificação profissional do advogado é um compromisso inarredável da OAB Paraná, por intermédio da Escola Superior de Advocacia, por meio do fortalecimento cada vez maior das suas comissões. Esta semana representa bem isso: uma semana multidisciplinar, que ouvirá os jovens e a experiência da advocacia sobre todos os temas possíveis do Direito, para agregar o maior número de colegas neste debate”. Com a afirmação, o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, abriu os trabalhos da III Semana do Advogado e Feira Jurídica, na noite de segunda-feira (5). Além de Breda, a mesa de abertura do evento foi composta pela presidente da Comissão de Advogados Iniciantes, Sabrina Becue, pela presidente da Comissão da Mulher Advogada, Daniela Ballao Ernlund, e pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/PR), José Augusto Araújo de Noronha.
A advogada Ana Frazão, professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB) e conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), proferiu a conferência de abertura do evento sobre a nova legislação do CADE (Lei 12.529/2011) e as suas consequências nas relações de mercado.
De acordo com a jurista, a principal mudança que a nova lei trouxe foi o controle de estrutura, que permite evitar que atos potencialmente anticompetitivos possam produzir efeitos negativos no mercado antes da aprovação do CADE. “A nova legislação adota o chamado controle prévio. O controle antes da nova legislação era a posteriori: as empresas se fundiam, se associavam, e depois de começar a produzir efeitos se apresentavam ao CADE”, explicou.
“O Conselho Administrativo de Defesa Econômica muitas vezes se deparava com uma ação que já tinha causado danos ao mercado, muitos deles irreversíveis, e se essa operação fosse rejeitada ainda seria preciso desfazer atos do passado, o que gerava um enorme balburdio. Então muitas vezes o CADE preferia aprovar estes atos com restrições bem fortes, do que simplesmente rejeitar”, argumentou a conselheira do CADE.
Segundo Ana Frazão, o CADE adotou uma forma de controle utilizada nas principais jurisdições antitruste do mundo. “É uma forma de controle que depende da agilidade do órgão, e, felizmente, o CADE está conseguindo responder a esta demanda. O sistema está respondendo muito bem porque consegue unir a segurança que se espera com a rapidez e agilidade necessária. As ações simples estão sendo aprovadas em 18 dias, o que é considerado um prazo muito bom”, argumentou.
Na mesma noite, o presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, Maurício Guedes, ministrou palestra sobre a importância da valorização do trabalho pessoal e a valorização dos honorários contratuais, e o advogado Renato Cardoso de Almeida Andrade destacou a importância da ética profissional. O evento reúne até o dia 8 de agosto renomados juristas em uma reflexão sobre atuais desafios da Justiça brasileira.
Novo Código Comercial
Ana Frazão também integra a comissão organizada pela Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei que pretende trazer de volta um Código Comercial ao ordenamento jurídico. Para a jurista, trata-se de uma oportunidade para resolver problemas trazidos pelo Código Civil na matéria comercial, dentre os quais a sociedade limitada, o tipo societário mais importante e mais utilizado no país, que recebeu um tratamento jurídico extremamente complexo.
“A ideia é aproveitar esta oportunidade para dar ao Direito Comercial e às obrigações comerciais um tratamento peculiar. Nem sempre as soluções propostas pelo Código Civil são adequadas para as relações empresariais. Isso vem gerando muito problemas, muitas divergências na jurisprudência. É quase como se a jurisprudência tivesse que reler um código que não foi pensado para a realidade empresarial e ter que adaptá-lo para esta realidade”, sustentou.
Semana do Advogado
Ética Profissional e Defesa dos Honorários
O presidente da Comissão de Defesa dos Honorários da Seccional, Maurício Guedes, falou sobre a campanha “Honorários dignos, uma questão de Justiça” e sobre a importância do advogado ter uma postura firme contra os honorários incompatíveis com as causas em que atuam.
Guedes também expôs aspectos importantes da elaboração do contrato, a produção e o teor, e as formas de quantificação dos honorários. “A OAB quer demonstrar ao advogado, acima de tudo, a importância de uma atuação ética e a importância da defesa dos honorários advocatícios”, destacou.
O presidente da 1ª Turma da Câmara de Disciplina, Renato Cardoso de Almeida Andrade, falou sobre as regras de conduta que devem ser observadas no dia a dia da advocacia.
“20% dos advogados inscritos na OAB respondem hoje a um processo ético profissional. Viver com ética é um impositivo da nossa profissão. A ética se constrói no dia a dia”, sustentou Andrade.